O novo regime jurídico da assinatura electrónica e da certificação digital estabelece bases para que cidadãos e empresas realizem operações à distância com segurança jurídica. Contudo, a transição entre a aprovação legal e a utilização efectiva enfrenta vários desafios operacionais por esclarecer.
Estrutura e custos por definir
O diploma prevê uma Infra-Estrutura de Chaves Públicas de Angola, integrando uma Autoridade Credenciadora e uma Entidade Certificadora de Raiz, mas omite quais os organismos específicos que assumirão estas funções.
A legislação também não esclarece quantas entidades certificadoras operam actualmente no país nem define os custos associados à emissão e renovação dos certificados digitais.
A ausência de tabelas de preços e de previsões sobre serviços gratuitos para cidadãos ou pequenas e médias empresas poderá condicionar a velocidade de adesão ao novo sistema.
