O Executivo angolano publicou o Decreto Presidencial n.º 212/26, de 18 de Novembro, que institui um novo órgão consultivo destinado a debater os problemas da actividade de segurança privada no país. Assinado pelo Presidente da República, João Lourenço, o diploma aprova o regulamento do conselho e revoga todas as disposições contrárias anteriores.

Esta estrutura visa melhorar a coordenação entre a Polícia Nacional, as empresas privadas de segurança e os sistemas de autoprotecção, facilitando a partilha de informações. A medida surge na sequência de várias denúncias de trabalhadores sobre remunerações insuficientes, carência de instalações sanitárias e falta de meios de protecção.

A legislação nacional determina que os profissionais do sector devem usufruir dos direitos consagrados na Lei Geral do Trabalho, incluindo o acesso ao salário mínimo e condições laborais adequadas. Com o novo organismo, operadores e entidades públicas passam a contar com um canal formal para negociar soluções e ultrapassar os desafios actuais.