A proposta de Orçamento Geral do Estado para 2027 estabelece um tecto máximo para a actualização das rendas de habitações e escritórios, impedindo que os aumentos superem a inflação de 2026, estimada pelo Governo em 8,6%.
Entregue no parlamento na semana passada, a medida visa combater a especulação e proteger os consumidores num sector fortemente marcado pela informalidade, ficando a fiscalização a cargo das autoridades de inspecção económica.
O aumento das rendas passa a estar limitado à taxa de inflação do ano anterior, sendo a referida medida fiscalizada pelas autoridades de inspecção económica
Analistas do sector consideram a iniciativa positiva para os inquilinos, mas alertam que poderá gerar efeitos adversos, como o encarecimento dos novos contratos e aumentos anuais sistemáticos por parte dos senhorios.
A legislação em vigor já previa que os coeficientes de actualização fossem aprovados anualmente pelo Executivo com base na variação dos preços, embora não tenham sido encontrados registos recentes dessa publicação.
