O Governo determinou a suspensão temporária da aplicação de três taxas ligadas à emissão de guias sanitárias para a movimentação de animais no país. A medida consta do Decreto Presidencial n.º 210/26, publicado a 18 de novembro no Diário da República I Série, n.º 218.

Estão abrangidas as taxas estipuladas para bovinos e equinos, para caprinos, ovinos e suínos, bem como para aves e outras espécies. Estes valores eram cobrados por cabeça ao abrigo do regime fixado pelo Decreto Presidencial n.º 146/26, datado de 18 de agosto.

Apesar desta interrupção nestes três serviços específicos prestados pelo Instituto dos Serviços de Veterinária, o restante enquadramento de taxas e emolumentos continua plenamente em vigor.