O Tribunal Constitucional cumpriu recentemente o seu papel de guardião da lei fundamental ao impedir a aplicação de normas limitativas às organizações não-governamentais. Manuel Cangundo sublinhou que esta decisão constitui um sinal claro de que a liberdade de associação não pode sofrer restrições por via de burocracia excessiva ou insegurança jurídica.
A salvaguarda deste direito revela-se essencial para preservar um espaço cívico livre e plural, promovendo a participação pública e o controlo social. Contudo, o especialista reconhece a relevância de combater o branqueamento de capitais, desde que sem comprometer as garantias constitucionais.
Fiscalização solicitada pela oposição
Esta intervenção do tribunal decorreu de um pedido de fiscalização apresentado pela UNITA contra o diploma aprovado em janeiro na Assembleia Nacional com 106 votos a favor e 77 contra. O processo de fiscalização tinha sido formalmente admitido em abril.
O regime jurídico em causa pretendia regular o registo e a fiscalização das organizações nacionais e estrangeiras. O Executivo havia justificado a medida com a urgência de prevenir o financiamento ao terrorismo e reforçar a transparência institucional.
