A proposta do novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas traz mudanças relevantes para a imputação de encargos entre sede e sucursal no território nacional. Esta vertente fiscal ganha destaque com o reforço dos critérios aplicáveis e o escrutínio por parte da Administração Geral Tributária.
Apesar de não terem personalidade jurídica autónoma, as sucursais passam a ser encaradas fiscalmente como unidades económicas distintas. Tal abordagem segue os princípios internacionais da OCDE, focando a análise nas funções desempenhadas, nos activos utilizados e nos riscos assumidos por cada estabelecimento.
Condições de dedutibilidade fiscal
O artigo 49.º da proposta legislativa em discussão prevê a dedutibilidade de encargos gerais de administração imputáveis ao estabelecimento estável. Esta dedução exige o cumprimento de condições idênticas às praticadas entre entidades independentes, aproximando o processo ao princípio de plena concorrência.
Critérios como a utilização efectiva de bens e serviços tornam-se fundamentais, admitindo-se alternativas como o volume de negócios ou os activos fixos tangíveis quando a mensuração direta não for viável.
Empresas e contribuintes devem acautelar a substância económica subjacente a estas operações, evitando a transferência artificial de resultados entre jurisdições. O cumprimento destas normas mitiga o risco de futuros ajustamentos fiscais aplicados pelas autoridades tributárias angolanas.





