O Presidente da República terá a prerrogativa de cativar até trinta por cento das dotações previstas no Orçamento Geral do Estado para 2027, conforme medida debatida desde segunda-feira nas comissões da Assembleia Nacional.

Esta directriz visa assegurar maior rigor na execução financeira e abrangerá transversalmente vários pelouros, salvaguardando contudo os salários, a dívida pública, os órgãos de soberania e áreas prioritárias como a Saúde, Educação e o combate à pobreza.

Regras de execução

Continuam vedadas práticas como o pagamento de horas extraordinárias, fora do regime especial da saúde, e a indexação de remunerações a divisas estrangeiras.

“É vedada a realização de despesas, o início de obras, a celebração de quaisquer contratos ou a requisição de bens sem prévia cabimentação”, refere o relatório de fundamentação.

As transacções em moeda estrangeira mantêm-se viáveis apenas mediante contratos internacionais ou com entidades não residentes cambiais, sendo estritamente rejeitadas quaisquer faturas sem a respetiva nota de cabimentação.