A proposta de Lei do OGE para 2027 estabelece a proibição do processamento de horas extraordinárias para os funcionários públicos durante o próximo exercício económico, conforme previsto no artigo 3.º.
Esta medida dá continuidade a uma restrição já implementada no orçamento do ano anterior, mantendo inalterada a exceção aplicável exclusivamente aos profissionais enquadrados no regime especial da Saúde.
Controlo da despesa pública
O Executivo justifica a decisão com a necessidade de controlar os gastos do Estado, integrando esta diretriz no conjunto de regras definidas para a execução orçamental.
O documento global, que estima receitas e despesas em cerca de 37,34 biliões de kwanzas, foi apreciado pelo Conselho de Ministros e segue agora em discussão nas comissões especializadas da Assembleia Nacional.
Caso o parlamento aprove o texto sem alterações nesta matéria, os trabalhadores da administração pública continuarão sem receber por este trabalho suplementar ao longo de 2027.
