O Tribunal Constitucional angolano declarou a inconstitucionalidade de cinco normas integradas na proposta de lei das organizações não-governamentais, segundo uma decisão recente consultada pelo semanário Expansão. Entre os pontos invalidados encontra-se o preceito que entregava ao Presidente da República a tarefa de definir o procedimento de habilitação sem fixar pressupostos essenciais.
Violação de princípios jurídicos
Caíram igualmente as proibições relativas ao financiamento por entidades condenadas e a possibilidade de suspensão administrativa por atos considerados lesivos da soberania ou baseados em meios imorais. Os juízes conselheiros sustentaram que tais formulações jurídicas se revelavam demasiado vagas, ferindo o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança.
“gerando uma incerteza quanta à consequência jurídica efectivamente estabelecida pelo legislador” Referiu o acórdão a propósito da norma sobre a perda do estatuto.
Restante legislação avançou com o aval dos magistrados, incluindo o regime geral de habilitação, os poderes de monitoria e recolha de informação, além do prazo de 180 dias para a adaptação das organizações já existentes.
