O Tribunal Constitucional angolano declarou a inconstitucionalidade de disposições fundamentais da nova Lei das ONG, respondendo a um pedido de fiscalização apresentado pela bancada parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola. A decisão incidiu concretamente sobre os artigos 6.º, 13.º e 30.º do diploma, com os juízes a apontarem o uso de conceitos vagos que podiam originar interpretações arbitrárias.
Impacto jurídico da decisão
Abordando o acórdão, o advogado Jaime Mussinda esclareceu que a invalidação parcial deixou de fora a maioria das 43 normas do diploma, mas gerou um problema regulatório.
“A remoção destas três normas numa lei com 43 artigos deixa-nos confusos”, disse à DW o advogado Jaime Mussinda.
Perante este cenário de indefinição, o defensor de direitos humanos propôs a revogação integral do instrumento legislativo. Defendeu ainda que a manutenção do diploma contraria preceitos fundamentais consagrados na Constituição da República.
Anteriormente, o Executivo angolano justificou a criação da norma com a necessidade de potenciar a transparência e combater o branqueamento de capitais. Contudo, o texto mereceu sempre o voto contra da UNITA na Assembleia Nacional e contestação de associações civis.
Reagindo ao veredito, o ativista Domingos Piriquito manifestou estranheza pela decisão favorável à oposição e questionou o alcance da medida. O processo continua a motivar debates sobre o futuro da atividade associativa no território nacional.
