Os juízes conselheiros decidiram declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de várias disposições dos artigos 6.º, 13.º e 30.º da referida lei, conforme consta do Acórdão n.º 1166/2026, de 3 de Novembro.
A acção teve origem num pedido de fiscalização abstracta sucessiva submetido pelo Grupo Parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola, partido que tinha votado contra o diploma na Assembleia Nacional.
O tribunal concluiu que as normas violam o princípio da segurança jurídica, a protecção da confiança e a liberdade de associação, previstos na Constituição da República de Angola.
As restrições anuladas afectam os procedimentos de habilitação, o financiamento e as condições de suspensão da actividade destas entidades nacionais e estrangeiras.
A Lei das ONG tinha sido aprovada em Janeiro com 106 votos a favor e 77 contra, tendo o Executivo defendido a medida para promover a transparência e combater o branqueamento de capitais.
