Juízes conselheiros do Tribunal Constitucional julgaram improcedente a fiscalização abstracta sucessiva solicitada pela UNITA sobre disposições da Lei n.º 3/26, de 9 de Abril. O partido da oposição contestava alterações relativas a militares no activo, na reserva e na reforma, incluindo medidas de despromoção.
Contestações incidiam sobre artigos que possibilitam a despromoção por actos contrários ao decoro e à honra das Forças Armadas Angolanas. O maior partido da oposição apontava violações a princípios constitucionais como a igualdade, a segurança jurídica e a liberdade de expressão.
Tribunal entendeu que a reforma não extingue o vínculo estatutário do militar, justificando a manutenção de deveres institucionais. Magistrados concluíram que a via administrativa é legítima se assegurar o direito de defesa e de recurso.
Deliberação confirma a conformidade das normas contestadas com a Constituição da República de Angola. Mantém-se integralmente o regime jurídico aplicável aos efectivos militares angolanos.
