A presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária (AGT), Lizete Gonga, esclareceu que a instituição não terá acesso generalizado às contas bancárias dos cidadãos, sublinhando que qualquer acesso apenas poderá ocorrer nos casos expressamente previstos na lei e mediante o cumprimento dos requisitos legais.
O esclarecimento surge na sequência do debate gerado em torno da proposta do novo Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS), que deu origem a interpretações de que a AGT passaria a monitorizar livremente as contas bancárias dos contribuintes.
Segundo Lizete Gonga, o objectivo da legislação é reforçar os mecanismos de combate à fraude e à evasão fiscal, respeitando, ao mesmo tempo, os direitos dos cidadãos e o dever de confidencialidade das instituições financeiras. O acesso a informações bancárias não será automático nem indiscriminado, estando condicionado às situações previstas na legislação em vigor.
Também a ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, desmentiu as informações que circulavam nas redes sociais sobre um alegado acesso irrestrito da AGT às contas bancárias dos contribuintes, garantindo que o novo regime fiscal respeita os princípios da confidencialidade e da proteção dos dados bancários.
O tema tem gerado amplo debate público, sobretudo após a aprovação, na generalidade, da proposta do novo IRPS, com diferentes interpretações sobre o alcance das competências da administração tributária. Contudo, as autoridades reiteram que qualquer consulta a dados bancários continuará sujeita aos limites e procedimentos estabelecidos por lei.
Fonte: Correio da Kianda
