A Assembleia Nacional aprovou, em votação final global, a nova Lei do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), diploma que vai reformular a tributação dos rendimentos dos cidadãos angolanos e entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2027.
A proposta foi aprovada com 101 votos favoráveis, 66 contra e uma abstenção, durante uma sessão plenária extraordinária do Parlamento.
Entre as principais alterações está a redução dos escalões de tributação, que passam de 12 para seis, numa medida que pretende simplificar o sistema fiscal e tornar mais eficiente a cobrança de impostos sobre os rendimentos das pessoas singulares.
O novo regime prevê ainda a possibilidade de dedução de despesas relacionadas com educação, saúde e habitação, desde que comprovadas por meio de factura electrónica, incentivando uma maior formalização das transacções económicas.
Segundo o Parlamento, a legislação visa modernizar o sistema tributário nacional, unificando a tributação dos rendimentos pessoais num único código e reforçando os mecanismos de transparência e justiça fiscal.
